Aprovada PL 4330

A bancada do PSDB votou pela aprovação do Projeto de Lei 4.330 que regulamenta a terceirização. Segue abaixo um resumo das razões do voto do partido.

1. O PL 4.330 não mexe com os direitos trabalhistas. Garante aos terceirizados os direitos trabalhistas assegurados pela CLT, como o FGTS, bem como a multa de 40%, 13º, férias, INSS, alimentação, transporte, atendimento ambulatorial. Dizer que o PLtira direito do trabalhador é uma MENTIRA CRIADA PELO PT/CUT para manipular a verdade e desviar o foco do verdadeiro interesse dos sindicatos, que é a possibilidade de perder arrecadação da contribuição sindical obrigatória. Além de uma cortina de fumaça para encobrir o escândalo do Petrolão e o estelionato eleitoral da presidente Dilma.

2. O PL 4.330 estabelece responsabilidade solidária no recolhimento das obrigações trabalhistas. A empresa que contrata uma terceirizada tem que exigir a comprovação do pagamento das obrigações, sob pena de ter que arcar com essas despesas. As empresas contratantes se obrigam a reter na fonte parte do valor total do contrato com a terceirizada para reforçar a garantia do pagamento integral de todos os direitos trabalhistas.

3. A terceirização é uma tendência mundial e funciona em países como: Estados Unidos, Dinamarca, Grã-Bretanha, França, Alemanha, México, China, Canadá. Será que esses países não reconhecem os direitos dos trabalhadores?

4. No Nordeste 42% da força de trabalho está na informalidade. A regulamentação da terceirização vai tirar milhares desses brasileiros do mercado informal, que é a verdadeira precarização do trabalho.

5. A principal mudança do PL é permitir a terceirização para a atividade fim da empresa contratante. Hoje a terceirização só é aplicada em atividades meio e em três situações: trabalho temporário, segurança e conservação.

6. Os Concursos continuam garantidos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A terceirização fica limitada apenas às empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e a suas subsidiárias.

7. Quem, na verdade, está tirando direitos trabalhistas é o PT e o Governo petista da presidente Dilma, mexendo no auxílio desemprego, auxílio doença, abono salarial, pensão por morte.

Ilustração: Câmara dos Deputados

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