Responsabilidade fiscal e maturidade administrativa

A resistência à Lei da Responsabilidade Fiscal foi muito grande, o PT chegou a organizar caravanas de prefeitos para irem protestar, em Brasília. A manifestação de um prefeito a favor da lei era importante, pois a oposição repetia que a LRF inviabilizava as administrações municipais. O exemplo de uma cidade como Jundiaí, que já era administrada seguindo os fundamentos da Lei antes da sua existência e se destacava como modelo de gestão pública, mostrava que a acusação do PT não procedia.
Jornal O Estado de S. Paulo – 5 de fevereiro de 2001

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Talvez as nações se comportem, sob certo ponto de vista, como indivíduos e tenham de evoluir da infância até a maturidade. Se isso é verdade, a recém-criada Lei de Responsabilidade Fiscal marca o início da idade madura na administração pública.
O problema é que não há atalho para a maturidade. Temos de sofrer as dores do rito de passagem para, no caso, assegurarmos ao contribuinte transparência na gestão da coisa pública, tornando o fundamento administrativo do governo, o orçamento público – que antes era “para inglês ver” – em documento patente, real e responsável. Esse é o espírito da nova lei. A partir de agora, o poder Executivo, ao enviar ao poder Legislativo o seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte, tem de enviar o Plano de Metas correspondente. E esse plano terá de ser cumprido à risca, conforme suas dotações orçamentárias.
Que o administrador público não deve gastar mais do que arrecada, que deva prestar contas, já na peça orçamentária, das fontes de recursos para a realização dos seus projetos e que, caso tenha efetuado despesas sem recursos para isso, deva ser responsabilizado por esse ato, parece tão simples que causa estranheza a grita que se tem levantado contra a nova legislação.
A verdade é que estamos contrariando hábitos e interesses enraizados na cultura brasileira. Antes, havia até quem se vangloriasse de haver quebrado o erário, mas feito o sucessor. Eleitos, os administradores passavam a primeira parte do mandato, via de regra, a queixar-se do estado de insolvência deixado pelo antecessor e a outra metade, a contrair dívidas de igual monta, em um círculo vicioso que admitia um único e eterno perdedor: o cidadão brasileiro, sobretudo o mais carente, dependente maior dos serviços públicos.
Tivemos dores assim, de amadurecimento, em episódios que marcam a nossa História, como, por exemplo, a promulgação da Lei Áurea, a campanha de vacinação contra a febre amarela e, recentemente, a instituição do novo Código de Trânsito Brasileiro, todos seguidos de exacerbadas manifestações contrárias. O caso da Lei de Responsabilidade Fiscal não é diferente. Chega-se a dizer que a mesma inviabiliza a administração pública.
Isso não é verdade. Em Jundiaí, para nos restringirmos ao exemplo municipal – senão poderíamos citar o governo do Estado de São Paulo, na administração Mario Covas -, há quatro anos não se gasta mais do que se arrecada. Desde 1997, seguindo normas de boa gestão, pautamos a elaboração do orçamento municipal pelos critérios posteriormente sancionados pela lei. Conseguimos dar um novo perfil à dívida do município, cujas obrigações perfazem, atualmente, o montante de 60% do orçamento anual, a ser liquidado em 30 anos.
Reeleito, iniciei o segundo mandato com restos apagar correspondendo perfeitamente às disponibilidades de caixa. A despesa com pessoal, cujo o teto é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, computado o aumento conferido no ano passado, não passa de 42%.
Porém, não é só na gastança que a lei encontra inimigos. Ao assegurar maior transparência no uso do dinheiro público, contraria também hábitos e interesses arraigados. A execução do Plano de Metas deve ser acompanhada pela população, após o fechamento de quadrimestre, por meio de audiências públicas, e os dados devem ser publicados, obrigatoriamente, nos órgãos oficiais. Em nossa cidade, esses dados – assim como todas as concorrências municipais – são divulgados também pela Internet.
Finalmente, admitindo a falibilidade das previsões de arrecadação, a lei determina que, caso isso ocorra, sejam feitos cortes no orçamento, de valor correspondente às despesas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é mais um passo em uma estrada que o Brasil tem de percorrer. O primeiro, o mais difícil, foi dado pelo Plano Real (que sentido faria tudo o que aqui foi exposto, com inflação fora de controle?). Precisamos perseverar. Essa deve ser a palavra de ordem. Às vezes, passando por sofrimentos. Às vezes, aos trancos e barrancos. Mas com uma certeza: estamos, finalmente, indo em direção a um futuro que nos assegure o verdadeiro desenvolvimento, auto-sustentado, com participação da cidadania e maior inclusão social. Afinal, é disso que se trata – de construir um futuro em que tenhamos orgulho de ser cidadãos brasileiros.

Miguel Haddad, advogado, é prefeito de Jundiaí

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