A lição do prefeito de Jundiaí

No dia seguinte à publicação do artigo o Estado de S. Paulo publicou, sobre o artigo, o seguinte editorial:
Editorial Estado MHEm palestra proferida na sede da federação das Indústrias de Minas Gerais, em Belo Horizonte, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, afirmou que não passam de "besteirol" e "tiradas demagógicas" as críticas que políticos da oposição estão fazendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao seu lado, na qualidade  de anfitrião, estava o prefeito Célio Castro, de Belo Horizonte, que certamente teve ímpetos de responder ao ministro, pois é o presidente da Frente Nacional de Prefeitos um dos mais ferinos críticos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mas não seria fácil a Célio de Castro rebater os argumentos do ministro da Fazenda. O que Malan disse foi simplesmente o seguinte: "O Brasil é o único, entre os países de alguma relevância econômica, em que existem aqueles que acham, por exemplo, que respeito à restrição orçamentária, responsabilidade fiscal e controle do endividamento público são coisas de ideologia neoliberal, ditames e exigências do exterior. É um besteirol achar que isso é neoliberalismo. Isso é responsabilidade, basta enxergar um palmo além do nariz."

Malan disse ainda ter achado muito bom que vários candidatos de partidos de esquerda tenham se elegido prefeitos de cidades importantes. No governo, eles estão descobrindo que os problemas não podem ser resolvidos de uma hora para outra, como diziam que era possível, quando estavam na oposição. Na lida com a realidade, o discurso inconsequente vai perdendo lugar. E deu como exemplo o caso de dois prefeitos petistas, Marta Suplicy, de São Paulo, e Marcelo Déda, de Aracaju, que já acatam argumentos que antes atacavam. "Uma coisa é discurso de palanque, outra é sentar e gerir os problemas da administração de uma cidade, um Estado ou um país. O Déda já disse que é preciso manter a distância entre o bom sonso e a demagogia na gestão pública".

Tenso ouvido tudo isso, o mínimo que se poderia imaginar é o prefeito Célio de Castro, tendo vestido a carapuça, tirasse o fim de semana para refletir seu papel de líder da campanha contra a Lei da Responsabilidade Fiscal. Mas qual! No sábado lá estava ele, anunciando uma "grande mobilização" de prefeitos em Brasília, para protestar contra a Lei. No anúncio que fez, manteve-se distante do bom senso e tomou grande dianteira da verdade, quando afirmou que serão levadas ao Congresso, ao presidente da República e ao Supremo Tribunal Federal (STF) "as posições dos prefeitos, que são unânimes, independente da coloração partidária e ideológica, a respeito da Lei Fiscal."

A unaminidade proclamada por Célio de Castro não existe. São muitos os prefeitos, principalmente os que se reelegeram, que não apenas aprovam a Lei de Responsabilidade Fiscal como seguem rigorosamente os seus preceitos. Na edição de segunda-feira, por exemplo, o Estado publicou artigo do prefeito Miguel Haddad, de Jundiaí, no qual ele relata os bons resultados dos esforços que sua administração fez para se enquadrar na lei e observa que a LRF, ao contrário do que afirmam seus opositores, não inviabiliza a administração pública. Mais importante que o rol de realizações, no entanto, é a análise que o prefeito de Jundiaí faz sobre o significado da lei e sobre as reações de suas aplicações. A Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmou ele, "marca o início da idade madura na administração pública. O problema é que não há atalho para maturidade. Temos  que sofrer as dores do ritos de passagem para, no caso, assegurar ao contribuinte  transparência na gestão da coisa pública, tornando o fundamento administrativo do governo, o orçamento público - que antes era para inglês ver -, em documento patente,  real e responsável".

E é isso que os prefeitos responsáveis estão fazendo: cortando despesas, racionalizando métodos, ajustando as finanças de seus municípios. Os governadores dos 23 Estados que renegociaram sua dívidas com a União e desde maio do ano passado também estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal seguem o mesmo caminho. Nenhum deles conseguiu cumprir integralmente o acordo, em 1999, mas todos obtiveram waivers do governo federal, em sinal de reconhecimento de que o esforço desses governadores está na direção certa. Em 2000, apesar da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, os resultados do ajuste parecem ter sido muito melhores.

Marcham contra a corrente, no entanto, os prefeitos que acham ser possível o retorno à situação anterior à existência da Lei de Responsabilidade Fiscal, tão bem escrita por Miguel Haddad: "Eleitos, os administradores passavam a primeira parte do mandato, via de regra, a queixar-se do estado de insolvência deixado pelo antecessor e outra metade, a contrair dívidas de igual monta, em um círculo vicioso que admitia um único e eterno perdedor: o cidadão brasileiro, sobretudo o mais carente, dependente maior dos serviços públicos"

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