Ameaça à responsabilidade fiscal

Pressionados pelo acúmulo de dívidas - os chamados "resíduos", que permanecem após a renegociação - governadores e prefeitos têm procurado o Ministério da Fazenda com o objetivo de reestruturar os seus débitos com a União e conseguir autorização para contrair empréstimos com organismos internacionais, que cobram juros mais baratos.

O Rio Grande do sul, que recebeu uma herança pesadíssima em termos de desorganização financeira do Estado após uma sequência de administrações petistas, recentemente fez um acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BIRD, no valor de U$ 1,1 bilhão de dólares, com juros de 3% ao ano, naturalmente muitíssimo inferiores aos juros pagos no Brasil. Essa vantagem tem de ser vista com cuidado, uma vez que o Real foi a moeda que mais se valorizou, no mundo, frente ao Dólar americano, e a chamada apreciação cambial pode por a perder as vantagens obtidas com os juros mais baratos do exterior.

No entanto, como as taxas de juros no Brasil são sabidamente uma das maiores do mundo - a Prefeitura de São Paulo, por exemplo, no último ano pagou 22,9% sobre uma dívida de R$ 32,6 bilhões - dificilmente a variação cambial superaria os ganhos com os juros externos.

Esse poderá ser um encaminhamento bastante razoável para a questão, uma vez que não aumenta o endividamento estatal e poderá propiciar um aumento dos recursos do orçamento destinados a investimentos em obras, programas e serviços dos estados e municípios, que beneficiariam a população de maneira geral.

No entanto, no bojo dessas iniciativas, não faltam aqueles que agem no sentido de utilizar essa demanda para mudar a Lei de Responsabilidade fiscal. A LRF, como é conhecida, juntamente com o Plano Real, é uma dos pilares da estabilidade econômica, que nos permitem, atualmente, atingir altas taxas de crescimento da economia e aumentar, de maneira inédita, a inclusão social.

Os administradores públicos sérios, frente aos resultados obtidos com a estabilização da economia sempre lutaram pela manutenção da LRF. As cidades que se preocuparam em não aumentar as suas dívidas além da possibilidade de pagamento e que deram continuidade às obras das administrações anteriores, como Jundiaí, por exemplo, conseguiram manter um desenvolvimento contínuo, o que garantiu a melhoria da qualidade de vida dos seus moradores.

Ocorre que as mesmas forças - leiam-se representantes do atraso, que permanecem, sob o ponto de vista ideológico, estacionados no final do Século XIX - são contrários não só à Lei da Responsabilidade Fiscal, mas também, ao Plano Real, uma vez que, para eles, a questão do equilíbrio financeiro é uma característica do sistema capitalista.

Essa postura não faz mais qualquer sentido, pois a própria China reconhece que o mercado é uma conquista da humanidade e se beneficia enormemente com isso. É o caso de se perguntar se a volta ao caos anterior, caracterizado pela desordem financeira, que deteriorava coma inflação a renda das pessoas mais pobres e a volta da ciranda financeira, que até hoje é uma das razões do chamado Custo Brasil e nos condenou por décadas ao atraso, pode ser descartada, em razão de filiações ideológicas totalmente divorciadas da realidade do mundo moderno.

Para se ter uma idéia do peso real dessa ameaça à LRF, o Congresso Nacional, a partir de um projeto do Governo Federal, aprovou modificações na Lei que, na prática, significam a sua extinção, e o projeto deve, agora, seguir para o Senado. Não é por outra razão que o editorial do Estadão de 1º de junho que denuncia essa insanidade se intitula "Golpe de Morte da Lei Fiscal".

Não podemos assistir a essa insensatez sem nos manifestarmos. Para alguns, pode parecer que se trata apenas da mudança de um documento legal. Na verdade, está em jogo todo o processo que nos permitiu atingir o desenvolvimento econômico e social que os índices estatísticos têm mostrado. Essa medida afetará enormemente os municípios. Cabe a nós defender os interesses de nossa cidade.

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